HC 853616 - DECISAO

HC 853616 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque as provas (confissão, apreensão de variadas porções de entorpecentes, valores em dinheiro e mensagens extraídas do celular indicando mercancia habitual e agenciamento por aproximadamente seis meses) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa. Todavia, concede-se parcialmente o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado havia sido imposto sem fundamentação concreta idônea, em afronta à súmula 440/STJ e precedentes correlatos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em mensagens de celular
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque as provas (confissão, apreensão de variadas porções de entorpecentes, valores em dinheiro e mensagens extraídas do celular indicando mercancia habitual e agenciamento por aproximadamente seis meses) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa. Todavia, concede-se parcialmente o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado havia sido imposto sem fundamentação concreta idônea, em afronta à súmula 440/STJ e precedentes correlatos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Estabelecer o regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP)
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido