HC 854799 - DECISAO

HC 854799 - DECISAO

Apesar dos elementos fáticos indicados pela autoridade policial, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da ausência de antecedentes, da quantidade reduzida de droga (3,30 g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Manoel Junior Rodrigues Chaves; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Manoel Junior Rodrigues Chaves

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de quantidade reduzida de entorpecente
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar dos elementos fáticos indicados pela autoridade policial, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da ausência de antecedentes, da quantidade reduzida de droga (3,30 g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Confirmando a liminar, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.