HC 842313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar configurada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e anuência de moradora para ingresso, e o reexame probatório aprofundado é inviável na via estreita do writ.

Parties: Paciente: WINSTONN LEONARD VITOR DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

WINSTONN LEONARD VITOR DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 licititude do ingresso domiciliar sem mandado
2 valoração da anuência do morador para ingresso policial
3 serendipidade/encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido de liminar
Não conheço do presente habeas corpus