HC 830832 - DECISAO

HC 830832 - DECISAO

Constatou-se que a busca pessoal e a entrada no domicílio se deram em contexto de perseguição após o paciente empreender fuga ao avistar polícia em local conhecido por narcotraficância e ao tentar desfazer-se de sacola; tais circunstâncias configuram fundada suspeita e flagrante, autorizando a diligência sem mandado e afastando a nulidade das provas; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA REZENDE DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante

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Parties

FELIPE SILVA REZENDE DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (flagrante)
  3. 3 verificação da ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Constatou-se que a busca pessoal e a entrada no domicílio se deram em contexto de perseguição após o paciente empreender fuga ao avistar polícia em local conhecido por narcotraficância e ao tentar desfazer-se de sacola; tais circunstâncias configuram fundada suspeita e flagrante, autorizando a diligência sem mandado e afastando a nulidade das provas; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.