HC 887099 - DECISAO

HC 887099 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, temática já apreciada em writ anterior, e porque o pedido exige reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional nesta instância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Desclassificação Do Delito

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, temática já apreciada em writ anterior, e porque o pedido exige reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional nesta instância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.