HC 883307 - DECISAO

HC 883307 - DECISAO

Constatou-se que a quantidade apreendida (188,6 g de fragmentos vegetais contendo THC, 42 porções) não era significativa para justificar a elevação da pena-base, razão pela qual houve bis in idem nas instâncias ordinárias ao utilizar a mesma circunstância tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), reconheceu-se a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em razão da primariedade, ausência de circunstâncias...

Parties
Paciente: ICARO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Relativa Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ICARO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatou-se que a quantidade apreendida (188,6 g de fragmentos vegetais contendo THC, 42 porções) não era significativa para justificar a elevação da pena-base, razão pela qual houve bis in idem nas instâncias ordinárias ao utilizar a mesma circunstância tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), reconheceu-se a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em razão da primariedade, ausência de circunstâncias...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • Pena-base mantida no mínimo legal de 5 anos de reclusão