HC 862390 - DECISAO

HC 862390 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou a aplicação da causa de diminuição em fração de 1/3 ante a inexistência de vínculo do antecedente registrado com o tráfico de drogas, e por entender que a dosimetria, ato discricionário, não comporta revisão em sede extraordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada existência de excesso de pena
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou a aplicação da causa de diminuição em fração de 1/3 ante a inexistência de vínculo do antecedente registrado com o tráfico de drogas, e por entender que a dosimetria, ato discricionário, não comporta revisão em sede extraordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida