HC 815959 - DECISAO

HC 815959 - DECISAO

Considerando que o crime de tráfico, nas modalidades em que se incluía a conduta do paciente, é de natureza permanente, e diante das informações prévias, da visualização do réu vendendo entorpecente a uma adolescente na porta de sua residência e de sua tentativa de fuga para o interior do imóvel, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEMENTE LAVANDEIRA ROLIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001844-98.2022.8.21.0055); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEMENTE LAVANDEIRA ROLIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001844-98.2022.8.21.0055)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 ileicitude da prova por violação do art.5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Considerando que o crime de tráfico, nas modalidades em que se incluía a conduta do paciente, é de natureza permanente, e diante das informações prévias, da visualização do réu vendendo entorpecente a uma adolescente na porta de sua residência e de sua tentativa de fuga para o interior do imóvel, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.