HC 754549 - DECISAO

HC 754549 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso cabível, conhecendo-se da impetração apenas em casos de flagrante ilegalidade. Ao analisar, verificou que a agravante do art.61, II, "j" exige nexo entre a pandemia e a conduta, o que não restou demonstrado; todavia, outros pedidos (liberdade provisória, prisão domiciliar) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da impetração sem indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LARISSA MAIARA MACHADO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

LARISSA MAIARA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, al. "j" do CP em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 pedido de liberdade provisória e de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso cabível, conhecendo-se da impetração apenas em casos de flagrante ilegalidade. Ao analisar, verificou que a agravante do art.61, II, "j" exige nexo entre a pandemia e a conduta, o que não restou demonstrado; todavia, outros pedidos (liberdade provisória, prisão domiciliar) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da impetração sem indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus