HC 887176 - DECISAO

HC 887176 - DECISAO

A condenação da paciente havia transitado em julgado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal; diante disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A condenação da paciente havia transitado em julgado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal; diante disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.