HC 886696 - DECISAO

HC 886696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a transcrição ou mídia da decisão oral que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída; sem esses elementos imprescindíveis não é possível aferir a existência de constrangimento ilegal e examinar o pedido.

Parties
Paciente: Luiz Henrique da Silva; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Fundamentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Prova Fundamentação Oral

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Parties

Luiz Henrique da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição ou mídia do decreto de prisão proferido oralmente
  2. 2 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a transcrição ou mídia da decisão oral que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída; sem esses elementos imprescindíveis não é possível aferir a existência de constrangimento ilegal e examinar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.