HC 887151 - DECISAO

HC 887151 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, as circunstâncias concretas do caso (quantidades apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade) e precedentes da Sexta Turma indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência +1 more

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, as circunstâncias concretas do caso (quantidades apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade) e precedentes da Sexta Turma indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial