AREsp 2495472 - DECISAO

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Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade, e considerando a quantidade apreendida (55 g de cocaína) não suficiente para afastar a minorante, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena intermediária para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, e determinando-se, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Recorrente: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Nova Dosimetria E Determinação De Substituição Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Nova Dosimetria E Determinação De Substituição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência e grau da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Revaloração da dosimetria com base em primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação à criminalidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, "c", do CP)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade, e considerando a quantidade apreendida (55 g de cocaína) não suficiente para afastar a minorante, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena intermediária para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, e determinando-se, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar 166 dias-multa.