HC 860097 - DECISAO

HC 860097 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado de forma idônea a condenação por tráfico e o afastamento da minorante em razão da dedicação do réu a atividades criminosas, o paciente é primário e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão; assim, nos termos dos arts. 33, §§1º-3º do CP, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto. Ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo probatório que fundamentou a condenação, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para alterar o regime prisional.

Parties
Paciente: NEWTON SANTOS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Recurso Em Liberdade, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Recurso Em Liberdade Prisão Cautelar

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Parties

NEWTON SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas versus usuário
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado de forma idônea a condenação por tráfico e o afastamento da minorante em razão da dedicação do réu a atividades criminosas, o paciente é primário e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão; assim, nos termos dos arts. 33, §§1º-3º do CP, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto. Ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo probatório que fundamentou a condenação, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para alterar o regime prisional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para alterar o regime prisional

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para alterar o regime prisional para semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.