HC 854648 - DECISAO

HC 854648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o ingresso e a busca no domicílio foram realizados no contexto de cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa, sem fundadas razões para a busca exploratória, havendo desvio de finalidade e pescaria probatória; as provas obtidas na diligência domiciliar são ilícitas e devem ser desconsideradas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Nulidade +5 more

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Parties

MARCELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (flagrante)
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o ingresso e a busca no domicílio foram realizados no contexto de cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa, sem fundadas razões para a busca exploratória, havendo desvio de finalidade e pescaria probatória; as provas obtidas na diligência domiciliar são ilícitas e devem ser desconsideradas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se