HC 879689 - DECISAO

HC 879689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos (posse de duas espécies de drogas em embalagem individualizada nas proximidades de estabelecimento de ensino, quantidade e variedade que suscitam indícios de comércio, e condenações anteriores que configuram reincidência específica e risco de reiteração), sendo incabível no habeas corpus a desclassificação que exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos (posse de duas espécies de drogas em embalagem individualizada nas proximidades de estabelecimento de ensino, quantidade e variedade que suscitam indícios de comércio, e condenações anteriores que configuram reincidência específica e risco de reiteração), sendo incabível no habeas corpus a desclassificação que exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.