AREsp 2329933 - DECISAO

AREsp 2329933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (contestando a incidência da Súmula 7/STJ), deixando de atacar o fundamento relativo à ausência de omissão; em face disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE CARVALHO HONORIO; Agravante: LUIZ RAFAEL BENTO; Agravante: PAULO HENRIQUE BRAGA DE OLIVEIRA; Agravante: LEONARDO NADALINI FUNCHAL; Parte Condenada: MARIA DARQUES NADALINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE DE CARVALHO HONORIO

Agravante

LUIZ RAFAEL BENTO

Agravante

PAULO HENRIQUE BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

LEONARDO NADALINI FUNCHAL

Agravante

MARIA DARQUES NADALINI

Parte Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (contestando a incidência da Súmula 7/STJ), deixando de atacar o fundamento relativo à ausência de omissão; em face disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.