AREsp 2329933 - DECISAO

AREsp 2329933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência que veda o reexame da prova (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a preponderância da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), deu-se parcial provimento ao recurso especial para exasperar a pena do recorrido Paulo Henrique Braga de Oliveira, mantendo-se, contudo, a absolvição de Leonardo Nadalini Funchal e Henrique de Carvalho Honório pelo crime de tráfico (art. 33) por insuficiência de provas, e reconhecendo a legalidade das interceptações quando realizadas nos termos da lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leonardo Nadalini Funchal; Agravado: Maria Darques Nadalini; Agravado: Luiz Rafael Bento; Agravado: Henrique Carvalho Honório; Agravado: Paulo Henrique Braga de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para exasperar a pena do recorrido Paulo Henrique Braga de Oliveira; mantida a absolvição de Leonardo Nadalini Funchal e Henrique de Carvalho Honório pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leonardo Nadalini Funchal

Agravado

Maria Darques Nadalini

Agravado

Luiz Rafael Bento

Agravado

Henrique Carvalho Honório

Agravado

Paulo Henrique Braga de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação por art. 33 da Lei 11.343/06 em face das interceptações telefônicas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência que veda o reexame da prova (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a preponderância da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), deu-se parcial provimento ao recurso especial para exasperar a pena do recorrido Paulo Henrique Braga de Oliveira, mantendo-se, contudo, a absolvição de Leonardo Nadalini Funchal e Henrique de Carvalho Honório pelo crime de tráfico (art. 33) por insuficiência de provas, e reconhecendo a legalidade das interceptações quando realizadas nos termos da lei.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para exasperar a pena do recorrido Paulo Henrique Braga de Oliveira; mantida a absolvição de Leonardo Nadalini Funchal e Henrique de Carvalho Honório pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para exasperar a pena do recorrido Paulo Henrique Braga de Oliveira, nos termos da fundamentação.