HC 887203 - DECISAO

HC 887203 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no imóvel foi realizado sem fundadas razões além de denúncia anônima e sem elementos prévios de justificação; tal ingresso foi considerado ilícito, contaminando as provas dele decorrentes, de modo que restou ausente prova da materialidade do delito de tráfico, impondo-se a anulação da condenação e a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP), com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GENILSON FARIAS ARAÚJO; Corréu: David de Souza da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória De Ofício
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude do ingresso policial, anulada a condenação e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP); efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Nulidade, Desclassificação Para Posse Para Uso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Nulidade +1 more

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Parties

GENILSON FARIAS ARAÚJO

Paciente

David de Souza da Mota

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de justificar a entrada por descoberta posterior de droga
  3. 3 contaminação das provas obtidas em ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no imóvel foi realizado sem fundadas razões além de denúncia anônima e sem elementos prévios de justificação; tal ingresso foi considerado ilícito, contaminando as provas dele decorrentes, de modo que restou ausente prova da materialidade do delito de tráfico, impondo-se a anulação da condenação e a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP), com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude do ingresso policial, anulada a condenação e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP); efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 0200009-95.2022.8.04.4600 (1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM)
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP)