RHC 188858 - DECISAO

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Havendo condenação com regime inicial semiaberto e não verificando-se a excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva (não havendo elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação), aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por esta Corte, implicando a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: EDVALDO APARECIDO GONCALVES JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EDVALDO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo condenação com regime inicial semiaberto e não verificando-se a excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva (não havendo elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação), aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por esta Corte, implicando a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.