HC 887052 - DECISAO

HC 887052 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadequado, houve matéria de flagrante ilegalidade subsidiando atuação de ofício: a paciente confessou, em sede policial, a prática do tráfico (mesmo que tenha retratado em juízo), e tal confissão foi utilizada para a formação do convencimento quanto ao delito de tráfico, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d do Código Penal apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, não se estendendo à associação, que não foi confessada; por isso concedeu-se a ordem para aplicação da atenuante ao crime de tráfico e consequente readequação da pena desse crime para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Parties
Paciente: CAROLINE DE BARROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, nos termos das razões acima expostas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, D Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE DE BARROS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, d do CP com base em confissão prestada em fase policial e retratada em juízo
  3. 3 incidência da confissão apenas quanto ao crime de tráfico e não quanto à associação criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadequado, houve matéria de flagrante ilegalidade subsidiando atuação de ofício: a paciente confessou, em sede policial, a prática do tráfico (mesmo que tenha retratado em juízo), e tal confissão foi utilizada para a formação do convencimento quanto ao delito de tráfico, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d do Código Penal apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, não se estendendo à associação, que não foi confessada; por isso concedeu-se a ordem para aplicação da atenuante ao crime de tráfico e consequente readequação da pena desse crime para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, nos termos das razões acima expostas.

Orders

  • Aplicar a atenuante do art. 65, III, d do Código Penal ao crime de tráfico de drogas praticado pela paciente, fixando a pena definitiva deste crime em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.
  • Publique-se.