REsp 2097830 - DECISAO

REsp 2097830 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de confissão incontroversa apta a influir na segunda fase da dosimetria; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da quantidade (46 kg), da forma oculta de transporte/ocultação, da origem estrangeira da droga e de elementos que evidenciam participação em esquema de tráfico internacional, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via recursal. Em consequência, fixada pena intermediária em 5 anos e, mantida a causa de aumento por tráfico internacional, pena definitiva em 6 anos de reclusão.

Parties
Réu/recorrente: IVAN VACARO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea; mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Tráfico Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Tráfico Internacional

Case Brief

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Parties

IVAN VACARO

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65 do Código Penal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de confissão incontroversa apta a influir na segunda fase da dosimetria; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da quantidade (46 kg), da forma oculta de transporte/ocultação, da origem estrangeira da droga e de elementos que evidenciam participação em esquema de tráfico internacional, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via recursal. Em consequência, fixada pena intermediária em 5 anos e, mantida a causa de aumento por tráfico internacional, pena definitiva em 6 anos de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea; mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea.
  • Publique-se.