REsp 2066619 - DECISAO

REsp 2066619 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia nos autos elementos documentados que comprovassem as fundadas razões/justa causa necessárias para o ingresso sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte; por conseguinte, a entrada constituiu violação do domicílio e as provas daí decorrentes eram ilícitas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por violação do domicílio
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 603.616 (Tema 280) sobre entrada em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia nos autos elementos documentados que comprovassem as fundadas razões/justa causa necessárias para o ingresso sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte; por conseguinte, a entrada constituiu violação do domicílio e as provas daí decorrentes eram ilícitas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP