HC 855678 - DECISAO

HC 855678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça diante de condenação já transitada em julgado, por se tratar de matéria própria de revisão criminal e o STJ somente poder julgar revisão criminal de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500559-08.2021.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado; Competência Do STJ Limitada)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por incompetência do STJ (condenação com trânsito em julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500559-08.2021.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado; Competência Do STJ Limitada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça diante de condenação já transitada em julgado, por se tratar de matéria própria de revisão criminal e o STJ somente poder julgar revisão criminal de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por incompetência do STJ (condenação com trânsito em julgado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.