RHC 192982 - DECISAO

RHC 192982 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela corte com base na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de droga, numerosas munições e indícios de atuação em organização criminosa), na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, configurando-se, assim, a necessidade de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: Bruno Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Prisão Preventiva Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Bruno Oliveira dos Santos

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valoração da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela corte com base na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de droga, numerosas munições e indícios de atuação em organização criminosa), na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, configurando-se, assim, a necessidade de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.