RHC 191513 - DECISAO

RHC 191513 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva porque, diante da quantidade apreendida (24,99 g de cocaína), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do recorrente, não restou demonstrado periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva; medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar o meio social e atender ao princípio da ultima ratio.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de prisão cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva porque, diante da quantidade apreendida (24,99 g de cocaína), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do recorrente, não restou demonstrado periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva; medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar o meio social e atender ao princípio da ultima ratio.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.