HC 887388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de apelação já interposta, cabendo à instância ordinária o exame da matéria fático-probatória e das nulidades alegadas; somente em caso de manifesta ilegalidade poderia o STJ agir ex officio, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Paciente: CAINAN HENRIQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Apelação Já Interposta)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CAINAN HENRIQUE SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Apelação Já Interposta)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de apelação
- 2 Nulidade das provas em razão de busca domiciliar sem autorização
- 3 Possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ em sede mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de apelação já interposta, cabendo à instância ordinária o exame da matéria fático-probatória e das nulidades alegadas; somente em caso de manifesta ilegalidade poderia o STJ agir ex officio, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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