HC 887182 - DECISAO

HC 887182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida afastou a redução do art. 33, § 4º com base em elementos de prova constantes dos autos (mensagens do celular, quantidade de drogas, clientes e fluxo de vendas) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: DENILSON DE LIMA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial +1 more

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Parties

DENILSON DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida afastou a redução do art. 33, § 4º com base em elementos de prova constantes dos autos (mensagens do celular, quantidade de drogas, clientes e fluxo de vendas) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.