HC 887354 - DECISAO

HC 887354 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos objetivos e concretos que justifiquem a abordagem e a busca pessoal, a mera referência à 'atitude suspeita' não supre a exigência de fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP; assim, as provas derivadas da abordagem tornam-se ilícitas, retirando elemento essencial à tipicidade do crime imputado, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito E Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Revista, Ilícitude De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Função E Limites Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Revista Ilícitude De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão em flagrante e da busca pessoal realizada pelos agentes
  2. 2 existência de fundada suspeita que justificasse abordagem
  3. 3 exclusão da prova por ilicitude

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos objetivos e concretos que justifiquem a abordagem e a busca pessoal, a mera referência à 'atitude suspeita' não supre a exigência de fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP; assim, as provas derivadas da abordagem tornam-se ilícitas, retirando elemento essencial à tipicidade do crime imputado, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicadas as demais questões.