HC 887494 - DECISAO

HC 887494 - DECISAO

O acórdão impugnado utilizou fundamentação inidônea (quantidade de entorpecentes e denúncias anônimas) para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; diante da falta de elementos concretos de habitualidade, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado, aplicar a fração de 1/2 do redutor e, por consequência, reduzir a pena e estabelecer o cumprimento em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARIA GABRIELA MENDES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARIA GABRIELA MENDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado utilizou fundamentação inidônea (quantidade de entorpecentes e denúncias anônimas) para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; diante da falta de elementos concretos de habitualidade, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado, aplicar a fração de 1/2 do redutor e, por consequência, reduzir a pena e estabelecer o cumprimento em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reduzir a pena de MARIA GABRIELA MENDES DA COSTA para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal.