HC 887789 - DECISAO

HC 887789 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, a quantidade e a configuração das drogas apreendidas não evidenciam tráfico de grande monta nem gravidade concreta suficiente para manter a medida de máxima restrição, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e as cautelares diversas mostram-se adequadas para evitar reiteração delitiva, ficando preservada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos.

Parties
Paciente: Andreia Ferreira Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

Andreia Ferreira Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É cabível a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de condenação anterior por crime idêntico?
  2. 2 Cabe prisão domiciliar por ser genitora de filho menor de 17 anos?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares diversas da prisão para substituir a preventiva no caso concreto?

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, a quantidade e a configuração das drogas apreendidas não evidenciam tráfico de grande monta nem gravidade concreta suficiente para manter a medida de máxima restrição, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e as cautelares diversas mostram-se adequadas para evitar reiteração delitiva, ficando preservada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Andreia Ferreira Rodrigues na ação penal indicada
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau