HC 887374 - DECISAO

HC 887374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ISRAEL DIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ISRAEL DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).