AREsp 2519842 - DECISAO

AREsp 2519842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem do óbice da ausência de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos que caracterizam a finalidade mercantil das drogas apreendidas.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL VINICIUS CARDOSO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Provas E Reexame De Fato, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 283 CPP E Adcs 43, 44 E 54/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Provas E Reexame De Fato Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RAPHAEL VINICIUS CARDOSO BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de falta de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem do óbice da ausência de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos que caracterizam a finalidade mercantil das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.