HC 813865 - DECISAO

HC 813865 - DECISAO

Havendo informações prévias sobre tráfico no endereço, denúncias anteriores e a constatação de fuga de indivíduos ao avistar a polícia, configuraram-se fundadas razões e situação de crime em curso, justificando o ingresso sem mandado; as conclusões acerca de autoria e materialidade apoiam a validade das provas e, por envolver análise probatória, o habeas corpus não é via para reexaminá-las, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS WISBECKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

LUCAS WISBECKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 competência do habeas corpus para reexaminar prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias sobre tráfico no endereço, denúncias anteriores e a constatação de fuga de indivíduos ao avistar a polícia, configuraram-se fundadas razões e situação de crime em curso, justificando o ingresso sem mandado; as conclusões acerca de autoria e materialidade apoiam a validade das provas e, por envolver análise probatória, o habeas corpus não é via para reexaminá-las, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.