HC 887459 - DECISAO

Parties: Paciente: ROGERIO RABELO DE CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Willian
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

ROGERIO RABELO DE CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Willian

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Suficiência de elementos para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa
3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3