HC 815671 - DECISAO

HC 815671 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, devesse ser não conhecido, processou-se o feito para verificar constrangimento ilegal. Verificou-se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em fração de 1/2, ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que autorizou reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto considerando-se a gravidade concreta e o potencial lesivo das drogas, e manteve-se a negativa de substituição da pena por restritivas em razão da conduta antissocial evidenciada.

Parties
Paciente: YURI CALDEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

YURI CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base e incidência de atenuantes
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, devesse ser não conhecido, processou-se o feito para verificar constrangimento ilegal. Verificou-se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em fração de 1/2, ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que autorizou reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto considerando-se a gravidade concreta e o potencial lesivo das drogas, e manteve-se a negativa de substituição da pena por restritivas em razão da conduta antissocial evidenciada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto