AREsp 2347713 - DECISAO

AREsp 2347713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, após exame, entendeu-se que as diligências preliminares e elementos colhidos justificaram o ingresso no imóvel (afastando nulidade do mandado), não houve demonstração de prejuízo pela comunicabilidade das testemunhas, e as circunstâncias fático-probatórias evidenciavam dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; diante disso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ERICK COLARES COUTINHO; Agravante/recorrente: POLIANA DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Subsequente Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Incomunicabilidade Das Testemunhas Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

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Parties

ERICK COLARES COUTINHO

Agravante/recorrente

POLIANA DE ANDRADE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Subsequente Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices de súmula (Súmula 182 e outras)
  2. 2 legalidade do ingresso e da busca e apreensão sem mandado ante justa causa
  3. 3 violação do art. 210 do CPP (incomunicabilidade das testemunhas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, após exame, entendeu-se que as diligências preliminares e elementos colhidos justificaram o ingresso no imóvel (afastando nulidade do mandado), não houve demonstração de prejuízo pela comunicabilidade das testemunhas, e as circunstâncias fático-probatórias evidenciavam dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; diante disso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial