HC 849653 - DECISAO

HC 849653 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em razão do decurso de mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, ocorreu preclusão temporal do direito postulado e faltava prova pré-constituída que permitisse o exame de matéria de natureza revisional (dosimetria), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYNAR TAVARES EVANGELISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

THAYNAR TAVARES EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em razão do decurso de mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, ocorreu preclusão temporal do direito postulado e faltava prova pré-constituída que permitisse o exame de matéria de natureza revisional (dosimetria), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.