HC 887874 - DECISAO

HC 887874 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de questões já examinadas por esta Corte (AREsp n. 2.139.627/SP e HC n. 789.092/SP), havendo obstáculos processuais, notadamente a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de reexame fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus (liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Agravante Do Art. 62, Inciso I, Do Código Penal, Regime Prisional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Agravante Do Art. 62, Inciso I, Do Código Penal Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 fundamentação das exasperações das penas-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de questões já examinadas por esta Corte (AREsp n. 2.139.627/SP e HC n. 789.092/SP), havendo obstáculos processuais, notadamente a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de reexame fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (liminar)

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conhecer do habeas corpus.
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas às e-STJ fls. 1.730/1.737 do AREsp n. 2.139.627/SP e às e-STJ fls. 1.836/1.840 do HC n. 789.092/SP para estes autos.