AREsp 2470312 - DECISAO

AREsp 2470312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em depoimentos policiais e demais provas que demonstraram fundada suspeita para a entrada na residência.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Recorrente: RENATA DOS SANTOS; Recorrente: SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Testemunhal Policial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Agravante

RENATA DOS SANTOS

Recorrente

SANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em depoimentos policiais e demais provas que demonstraram fundada suspeita para a entrada na residência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.