RHC 188601 - DECISAO

RHC 188601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a regular tramitação, a complexidade do feito e a pluralidade de crimes e de réus; além disso, não se apreciou pedido de medidas cautelares diversas da prisão por ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoabilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Razoabilidade

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Parties

PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a regular tramitação, a complexidade do feito e a pluralidade de crimes e de réus; além disso, não se apreciou pedido de medidas cautelares diversas da prisão por ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.