HC 841155 - DECISAO

HC 841155 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi legítima em razão da situação flagrancial comprovada pela apreensão de 500g de maconha na revista veicular e pela informação/autorizaçãodo paciente de que havia mais drogas na residência; admitiu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; reconheceu-se que a menoridade relativa autoriza redução em 1/6; verificou-se bis in idem no uso da natureza/quantidade de droga na primeira e na terceira fases, impondo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º seja aplicada na fração de 2/3; por essas razões redimensionou de ofício as penas para Felipe (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e para...

Parties
Paciente: FELIPE RIBAS MARTINS; Paciente: MARCIO AZEVEDO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal 5021374-41.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

FELIPE RIBAS MARTINS

Paciente

MARCIO AZEVEDO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal 5021374-41.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da fração da atenuante por menoridade relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi legítima em razão da situação flagrancial comprovada pela apreensão de 500g de maconha na revista veicular e pela informação/autorizaçãodo paciente de que havia mais drogas na residência; admitiu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; reconheceu-se que a menoridade relativa autoriza redução em 1/6; verificou-se bis in idem no uso da natureza/quantidade de droga na primeira e na terceira fases, impondo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º seja aplicada na fração de 2/3; por essas razões redimensionou de ofício as penas para Felipe (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e para...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena de FELIPE RIBAS MARTINS para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação
  • Redimensionar a pena de MARCIO AZEVEDO MIRANDA para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação