AREsp 2317290 - DECISAO

AREsp 2317290 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes, por si só, a apreensão de drogas e a quantia de dinheiro ou a mera menção a investigações em curso para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; diante da primariedade, dos antecedentes e da quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na redefinição da pena e no reconhecimento do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RENAN FURTADO DAGOSTINI; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN FURTADO DAGOSTINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da minorante (demonstração de dedicação a atividade criminosa)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes, por si só, a apreensão de drogas e a quantia de dinheiro ou a mera menção a investigações em curso para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; diante da primariedade, dos antecedentes e da quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na redefinição da pena e no reconhecimento do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.