HC 848300 - DECISAO

HC 848300 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (depoimentos policiais, confissão, forma de acondicionamento e quantidade da droga — 251g de cocaína em 168 frascos identificados — e outros materiais apreendidos), evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; manteve-se também o regime semiaberto como adequado e indeferiu-se a conversão em penas restritivas por extrapolação do limite do art. 44 do CP; além disso, seria incabível reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente (vulgo "Da Cachorra"); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão Final)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente (vulgo "Da Cachorra")

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (depoimentos policiais, confissão, forma de acondicionamento e quantidade da droga — 251g de cocaína em 168 frascos identificados — e outros materiais apreendidos), evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; manteve-se também o regime semiaberto como adequado e indeferiu-se a conversão em penas restritivas por extrapolação do limite do art. 44 do CP; além disso, seria incabível reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.