HC 887479 - DECISAO

HC 887479 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, quanto à agravante da reincidência, diante de apenas uma condenação anterior e em consonância com precedentes desta Corte, o aumento deve ser reduzido para a fração de 1/6; por conseguinte, a ordem foi concedida para redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: WASHINGTON BASILIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON BASILIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aumento da pena em razão de reincidência e seu patamar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, quanto à agravante da reincidência, diante de apenas uma condenação anterior e em consonância com precedentes desta Corte, o aumento deve ser reduzido para a fração de 1/6; por conseguinte, a ordem foi concedida para redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6