HC 879783 - DECISAO

HC 879783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame do conteúdo probatório (monitoramento, relatório de inteligência, denúncias, frequência de viagens e apreensão de substância), não havendo flagrante ilegalidade aparentes que autorizem o provimento em sede de habeas corpus; assim, manteve-se a necessidade de apreciação pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MACEDO DE ANDRADE MUSSATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, II, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Ii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MACEDO DE ANDRADE MUSSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame do conteúdo probatório (monitoramento, relatório de inteligência, denúncias, frequência de viagens e apreensão de substância), não havendo flagrante ilegalidade aparentes que autorizem o provimento em sede de habeas corpus; assim, manteve-se a necessidade de apreciação pelo recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus