HC 887172 - DECISAO

HC 887172 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade do delito, não restaram demonstrados elementos concretos suficientes a caracterizar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente (considerando primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga e ausência de violência), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VARGAS DE MACEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

JOAO VARGAS DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade do delito, não restaram demonstrados elementos concretos suficientes a caracterizar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente (considerando primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga e ausência de violência), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.