HC 850886 - DECISAO

HC 850886 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção em habeas corpus: já houve sentença e apelação (imprópria a via para trancamento), as provas derivaram de prisão em flagrante cuja legalidade foi reconhecida diante dos elementos fáticos (patrulhamento, comportamento suspeito, apreensão de drogas) e da possibilidade de atuação das Guardas Municipais em situações de flagrante, e o indeferimento do incidente de dependência químico-toxicológica foi fundamentado e não caracterizou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: RENATO BIACHI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Validade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Cerceamento De Defesa, Dependência Químico Toxicológica, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Validade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RENATO BIACHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção em habeas corpus: já houve sentença e apelação (imprópria a via para trancamento), as provas derivaram de prisão em flagrante cuja legalidade foi reconhecida diante dos elementos fáticos (patrulhamento, comportamento suspeito, apreensão de drogas) e da possibilidade de atuação das Guardas Municipais em situações de flagrante, e o indeferimento do incidente de dependência químico-toxicológica foi fundamentado e não caracterizou cerceamento de defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem no presente habeas corpus.
  • Publique-se.