HC 887497 - DECISAO

HC 887497 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente e o agravo regimental desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (44 acusados, organização criminosa, diligências e tramitação regular), e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de questões fático-probatórias; ademais, houve supressão de instância quanto à alegada ausência de reavaliação periódica pelo Tribunal.

Parties
Paciente: Magno Goes Couto Laurentino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal, Complexidade Do Feito, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal Complexidade Do Feito +1 more

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Parties

Magno Goes Couto Laurentino

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação periódica (nonagesimal)
  3. 3 supressão de instância por omissão do Tribunal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente e o agravo regimental desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (44 acusados, organização criminosa, diligências e tramitação regular), e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de questões fático-probatórias; ademais, houve supressão de instância quanto à alegada ausência de reavaliação periódica pelo Tribunal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Agravo regimental desprovido.