REsp 2075715 - DECISAO

REsp 2075715 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade elevada de munições e a apreensão de armas e acessórios demonstram maior reprovabilidade e dedicação à atividade delitiva, justificando a exasperação das penas-base dos crimes do Sistema Nacional de Armas e o afastamento da forma privilegiada do crime de tráfico; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 para majorar as penas-base e readequar a pena definitiva em conformidade com a fundamentação (pena definitiva fixada em 9 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 610 dias-multa, com regime inicial fechado para as penas de reclusão).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para majorar as penas-base dos crimes do Sistema Nacional de Armas e afastar a forma privilegiada do crime de tráfico, readequando as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Concurso Material De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Concurso Material De Crimes Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Apreensão de munições como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado diante da posse/porte de armas e munições
  3. 3 Reexame da dosimetria das penas e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade elevada de munições e a apreensão de armas e acessórios demonstram maior reprovabilidade e dedicação à atividade delitiva, justificando a exasperação das penas-base dos crimes do Sistema Nacional de Armas e o afastamento da forma privilegiada do crime de tráfico; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 para majorar as penas-base e readequar a pena definitiva em conformidade com a fundamentação (pena definitiva fixada em 9 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 610 dias-multa, com regime inicial fechado para as penas de reclusão).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para majorar as penas-base dos crimes do Sistema Nacional de Armas e afastar a forma privilegiada do crime de tráfico, readequando as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.